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Declaração de Hipossuficiência

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Declaração de Hipossuficiência Econômica é o instrumento pelo qual é declarada formalmente pela parte litigante que não tem condições de pagar os custos exigidos para suportar os custos processuais na Justiça. A declaração de hipossuficiência econômica é necessária para que se obtenha a Assistência Judiciária Gratuita.