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- Qualquer tipo de veículo
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
O Contrato de Compra e Venda de Veículo é um instrumento contratual no qual é formalizado o negócio de venda de um veículo automotor, definindo direitos e obrigações de ambas as partes. Embora não seja um documento obrigatório, ele é uma ferramenta essencial para garantir a segurança jurídica da negociação, desde que registrado em cartório, evitando problemas futuros. Nele são descritas as condições a serem observadas na negociação, como a marca e o tipo do veículo, o valor a ser pago, a forma de pagamento, a data da entrega do veículo, etc.
O contrato não dispensa a necessidade de realizar os procedimentos para a transferência da propriedade do veículo no Departamento de Trânsito (DETRAN).
Contrato de Compra e Venda de Veículo: Um Guia Resumido
O que é imprescindível conter no contrato:
- Identificação completa das partes: Vendedor e comprador, incluindo nome completo, estado civil, CPF, RG e endereço.
- Descrição detalhada do veículo: Modelo, marca, placa, ano de fabricação, cor, quilometragem, chassi, número do motor, acessórios e opcionais.
- Valor da compra e venda: Preço total do veículo, forma de pagamento (à vista, financiado, etc.), datas e valores das parcelas (se houver).
- Declaração de livre e desembaraço do veículo: O vendedor garante que o veículo não possui nenhum ônus ou gravame.
- Condições de entrega do veículo: Data, local e forma de entrega do veículo.
- Garantia: O vendedor pode oferecer garantia contra defeitos do veículo.
- Cláusulas específicas: Definição de quem paga os impostos e taxas, responsabilidades em caso de danos ao veículo, etc.
- Previsão de multa em caso de inadimplemento: Penalidade para o vendedor ou comprador que não cumprir com as obrigações do contrato.
Tipos de veículos que podem ser objeto do contrato:
- Carros
- Motos
- Caminhões
- Ônibus
- Barcos
- Aeronaves
Legislação aplicável:
O Contrato de Compra e Venda de Veículo é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Lei do Detran (Lei nº 9.503/1997).
Providências posteriores ao contrato
Após a venda de um veículo, o proprietário deve comunicar a transação ao Detran do estado onde o veículo está registrado. O novo proprietário deve iniciar o processo de transferência de propriedade, o que inclui a alteração do registro para constar seu nome como proprietário.
O novo proprietário tem um prazo de 30 dias para solicitar a modificação. O não cumprimento resultará em multa e pontos na CNH.
Para concluir a transferência, é essencial realizar uma vistoria no Detran e apresentar os documentos necessários, como identificação, CPF, comprovante de endereço, CRV e CRLV assinados com firma reconhecida, entre outros.
Lembre-se de que os documentos exigidos podem variar de acordo com o estado. Verifique a lista completa de documentos junto ao Detran da sua região.
Recomendações
As partes devem ler o contrato com atenção antes de assiná-lo, para evitar problemas futuros. Caso necessário, busque assessoria jurídica para garantir que tudo esteja conforme a lei.
Conclusão
O Contrato de Compra e Venda de Veículo é essencial para garantir a segurança jurídica da transação entre comprador e vendedor. Ao seguir as orientações e contar com assessoria jurídica, você resguarda seus direitos e evita problemas futuros.
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