Contrato de Compra e Venda de Imóvel

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

O Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico que formaliza o compromisso entre as partes envolvidas em uma transação imobiliária, estabelecendo as condições e obrigações para a futura transferência da propriedade. Ele funciona como um 'pré-contrato', definindo os termos da negociação antes da escritura pública definitiva.

O que é imprescindível conter no contrato:

1. dentificação completa das partes: Vendedor e comprador, incluindo nome completo, estado civil, CPF, RG e endereço.
2. Descrição detalhada do imóvel: Endereço completo, matrícula no cartório de registro de imóveis, área do terreno e da construção, benfeitorias, etc.
3. Valor da compra e venda: Preço total do imóvel, forma de pagamento (à vista, financiado, etc.), datas e valores das parcelas (se houver).
4. Prazo para a celebração da escritura pública: Data limite para a assinatura da escritura definitiva no cartório de registro de imóveis.
5. Condições suspensivas e resolutivas: Situações que podem impedir ou cancelar a compra e venda, como a aprovação de financiamento ou a regularização do imóvel.
6. Cláusulas específicas: Definição de quem paga os impostos e taxas, responsabilidades em caso de danos ao imóvel, etc.
7. Previsão de multa em caso de inadimplemento: Penalidade para o vendedor ou comprador que não cumprir com as obrigações do contrato.

Providências posteriores:

1. Pagamento do sinal (se negociado entre as partes): O comprador pode entregar um valor ao vendedor como sinal de compromisso, que será descontado do preço final do imóvel.
2. Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel (CCIR): Documento necessário para a escritura pública, que comprova a regularização do imóvel junto à prefeitura.
3. Obtenção de certidões: Certidão do imóvel no cartório de registro de imóveis, certidão negativa de débitos fiscais e outras certidões necessárias para a escritura pública.
4. Agendamento da escritura pública: As partes devem comparecer ao cartório de notas para assinar a escritura definitiva, que oficializa a transferência da propriedade.

Legislação aplicável:

O Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Lei de Registro de Imóveis (Lei nº 6.015/1973) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Conclusão:

O Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel é uma etapa fundamental para a compra segura de um imóvel. Ao seguir as orientações acima e contar com a assessoria de um profissional qualificado, você estará resguardando seus direitos e garantindo um processo tranquilo e transparente.

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