Contrato Particular de União Estável

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL

Contrato particular de União Estável: Uma Abordagem Abrangente

O Contrato de União Estável é um documento legal que estabelece os direitos e deveres do casal que vive em união estável, uma forma de convivência reconhecida pela legislação brasileira. Neste tipo de relação, o casal compartilha uma vida em comum, com o objetivo de constituir uma família, sem necessariamente formalizar o casamento civil.

O que é o Contrato de União Estável:

O Contrato de União Estável é um instrumento jurídico que formaliza a relação de convivência entre duas pessoas, que vivem juntas de forma duradoura, pública e com o intuito de constituir uma família. Ele pode ser utilizado para estabelecer direitos e obrigações específicos entre os companheiros, além de regular questões patrimoniais, sucessórias e de guarda de filhos, se houver.

O que deve conter o contrato:

Um Contrato de União Estável deve conter uma série de elementos essenciais para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos do casal. Entre os principais pontos que devem constar no contrato estão:

1. Identificação completa dos companheiros, incluindo nome, RG, CPF e estado civil.
2. Declaração expressa de que os companheiros vivem em união estável, conforme definido pela legislação brasileira.
3. Regime de bens adotado, se houver interesse em estabelecer um regime diferente do legal.
4. Definição de direitos e deveres de cada companheiro durante a convivência, incluindo questões financeiras e patrimoniais.
5. Disposições sobre a guarda de filhos, se houver, e a contribuição de cada companheiro para o sustento e educação dos mesmos.
6. Cláusulas sobre a dissolução da união estável, como divisão de bens e pensão alimentícia, caso necessário.

Quais os cuidados a serem adotados ao celebrar o contrato:

Ao celebrar um Contrato de União Estável, é fundamental que os companheiros estejam atentos a alguns cuidados para evitar futuros conflitos ou problemas legais. Dentre os principais cuidados a serem adotados estão:

1. Buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para avaliar o contrato de acordo com a legislação vigente e as necessidades específicas do casal.
2. Discutir abertamente todas as questões relacionadas à convivência e ao patrimônio, garantindo que ambos os companheiros tenham seus interesses protegidos.
3. Ler atentamente todas as cláusulas do contrato antes de assinar, esclarecendo eventuais dúvidas e buscando ajustes, se necessário.
4. Manter o contrato atualizado conforme as mudanças na relação e na vida dos companheiros, fazendo revisões periódicas, se preciso.

Quais as providências posteriores à assinatura do contrato:

Após a assinatura do Contrato de União Estável, é importante que os companheiros mantenham uma cópia do documento em local seguro e de fácil acesso. Além disso, é recomendável registrar o contrato em um cartório de notas ou em um cartório de registro de títulos e documentos, para conferir maior segurança e validade jurídica ao acordo.

Qual a legislação aplicável:

No Brasil, o Contrato de União Estável é regido pelo Código Civil, em seus artigos 1.723 a 1.727, que estabelecem as regras e diretrizes para a caracterização e reconhecimento da união estável. Além disso, outras legislações pertinentes, como o Código de Processo Civil e a Lei de Registros Públicos, podem ser aplicáveis para a formalização e registro do contrato.

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