Contrato Individual de Trabalho em Tempo Parcial

O Contrato Individual de Trabalho em Tempo Parcial é o instrumento contratual de trabalho, celebrado entre o empregador e o empregado, cuja prestação de serviço não excederá a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.