CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE

As partes acima identificadas, para fins deste instrumento doravante denominadas em conjunto simplesmente parte LOCADOR(A) e parte LOCATÁRIO(A), têm entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação de Veículo para Uso em Aplicativos de Trasporte, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a locação pelo(a) LOCADOR(A) ao(à) LOCATÁRIO(A) do veículo tipo: , marca ____________ , modelo ____________ , ano de fabricação/modelo: _____ /____ , cor predominante: ____________ , placa ____________ , registrado no RENAVAM sob o nº ____________ .

DAS CONDIÇÕES DO BEM LOCADO

CLÁUSULA 2ª. O veículo objeto deste contrato é disponibilizado ao(à) LOCATÁRIO(A) pelo(a) LOCADOR(A)_____________ em perfeitas condições de uso e funcionando adequadamente.

Parágrafo Primeiro – O(A) LOCATÁRIO(A) se compromete a não realizar qualquer alteração no veículo sem prévia autorização expressa por parte do(a) LOCADOR(A) e a devolvê-lo, ao fim da locação, nas condições descritas neste instrumento, ressalvada a deterioração esperada quando do seu uso regular, incluindo todos os acessórios, chaves e os documentos disponibilizados juntamente com o veículo na sua entrega, no início da locação.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de apreensão do veículo por autoridade competente, o(a) LOCATÁRIO(A) será responsável por todas as despesas de liberação do veículo.

DO USO DO VEÍCULO LOCADO

CLÁUSULA 3ª. O veículo locado, objeto deste instrumento, será utilizado exclusivamente pelo(a) LOCATÁRIO(A) e também exclusivamente para seu uso profissional nas plataformas de transporte por aplicativos (UBER e 99 POP ou outras plataformas de transporte de passageiros), se compromentendo o(a) LOCATÁRIO(A) a não utilizar o veículo, em hipótese alguma, para fins diversos ou ceder, emprestar ou sublocar o veículo, sob pena de rescisão deste instrumento contratual e do pagamento das penalidades previstas no mesmo.

Parágrafo Primeiro – Compromete-se o(a) LOCATÁRIO(a) a adotar as providências necessárias e exigida pela plataforma de transporte de sua escolha para o seu credenciamento como motorista parceiro.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 5ª. Por força deste instrumento, o(a) LOCATÁRIO(A) efetuará o pagamento ao(à) LOCADOR(A) da quantia de R$ ______ (_________________ ) por mês de utilização.

CLÁUSULA 6ª. O(s) pagamento(s) da locação, neste instrumento instituída, será(ão) realizado(s) ________________, ________________.

Parágrafo Único – Na hipótese de devolução do veículo após o fim da locação, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá efetuar o pagamento do valor do aluguel proporcional aos período de atraso, acrescido de multa de ____________ % (___ ____________ ), calculada sobre valor da locação.

Parágrafo Único – O(A) LOCATÁRIO(A) será responsável pelo pagamento ao(à) LOCADOR(A) das multas e infrações aplicadas por órgão competente no período em que estiver de posse do veículo, aceitando como dívida líquida e certa, mesmo em casos de recursos em julgamento, e declara estar de acordo com sua indicação como infrator responsável por tais infrações de trânsito e ou similares, devendo fazer diretamente ao órgão autuador eventual questionamento sobre improcedência ou incorreção.

DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO

CLÁUSULA 7ª. Não efetuando o(a) LOCATÁRIO(A) o pagamento da locação até a data estipulada neste instrumento, fica obrigado a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da locação estipulado neste contrato, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais atualização monetária com base no ________ , mais atualização monetária com base no ________ .

CLÁUSULA 8ª. Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no presente instrumento, os atos de mera tolerância referentes ao atraso no pagamento da locação ou quaisquer outros valores e obrigações previstos neste instrumento.

DA MULTA POR INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO

CLÁUSULA 10ª. As partes estipulam o pagamento da multa no valor de R$ _______ (________________ ), penalidade a ser aplicada aquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste contrato.

CLÁUSULA 12ª. Caso o(a) LOCATÁRIO(A) não devolva o veículo locado ao termino da vigência do contrato, por qualquer razão não prevista na cláusula anterior, o mesmo estará sujeito ao pagamento ao(à) LOCADOR(A) de indenização no valor de _______ (________________ ) referente ao valor do veículo, acrescido da taxa de licenciamento, do IPVA, do custo de abastecimento de combustível completo.

Parágrafo Único – No caso do seguro cobrir a perda do veículo, o(a) LOCATÁRIO(A) fica isento do pagamento da indenização prevista nesta cláusula exclusivamente no que diz respeito ao valor referente ao veículo locado, permanecendo os valores acrescidos da taxa de licenciamento, do IPVA, do custo de abastecimento de combustível completo.

DAS RESPONSABILIDADES DO(A) LOCATÁRIO(A)

CLÁUSULA 13ª. Enquanto estiver sob seus cuidados, o(a) LOCATÁRIO(A) se compromete a zelar pela manutenção do veículo locado como se fosse seu, utilizando-o conforme sua destinação e dentro dos parâmetros definidos pelo(a) LOCADOR(A), bem como efetuar os pequenos reparos quando necessários e quando não em utilização mantê-lo devidamente protegido de intempéries e condições que possam danificá-lo.

CLÁUSULA 14ª. O(A) LOCATÁRIO(A) deverá utilizar o veículo com diligência e não colocar o veículo em risco, para tanto se compromete a:

a) Não utilizar o veículo fora das especificações, não avariar o veículo, transitando em condições não adequadas ao trânsito de veículos do tipo.

b) Fazer o abastecimento do veículo somente da forma adequada, utilizando o combustível indicado pelo fabricante do veículo.

c) Não exceder sua capacidade, transportando pessoas e/ou bens além da capacidade do veículo.

d) Não utilizar o veículo para atividades ilegais e não fazer o transporte de produtos ilícitos ou de explosivos e/ou materiais químicos ou inflamáveis.

e) Utilizar o veículo somente conforme sua destinação, inclusive não o utilizando para rebocar outro veículo.

f) Não utilizar o veículo em competição ou disputa, seja na modalidade profissional ou amadora, legal ou ilegal.

g) Realizar a devolução do veículo ao(à) LOCADOR(A) em data, hora e no local acordados com o mesmo.

h) Cuidar para que o veículo fique seguro, não abandonar o veículo com as portas ou janelas abertas ou destravadas e não deixar a chave na ignição.

Parágrafo Único – No caso de dano ao veículo locado por culpa ou dolo do(a) LOCATÁRIO(A), o mesmo ficará obrigado a arcar, além da Multa Por Infração, prevista neste instrumento, com todas as despesas do reparo necessário, devendo restituí-lo no estado que o recebeu, conforme descrição no auto de vistoria.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 17ª. A rescisão do presente contrato ocorrerá, independentemente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do(a) LOCADOR(A), nos casos de:

I. Ocorrência de sinistro ou qualquer incidente que gere dano que venha a impossibilitar a utilização do veículo locado, independente de dolo ou culpa do(a) LOCATÁRIO(A); bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o veículo locado de vício e impossibilite ou prejudique sua utilização, mesmo que de forma parcial;

II. Na hipótese de falta de manutenção do veículo locado objeto deste instrumento, sob responsabilidade do(a) Locatário(a).

III. Na constatação de que o(a) LOCATÁRIO cedeu, emprestou ou sublocou, total ou parcialmente, o objeto locado sem a anuência, por escrito, do(a) LOCADOR(A).

IV. No caso de utilização do veículo de forma não prevista neste instrumento.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 18ª. O veículo objeto deste instrumento é locado para a utilização exclusiva do(a) LOCATÁRIO(A), que deverá apresentar, na retirada do veículo, o seu documento de habilitação para conduzir o veículo e seu documento de identidade, ambos originais, sendo vedado ao(à) LOCATÁRIO(A) realizar a cessão, empréstimo ou sublocação do veículo locado sem a autorização por escrito do(a) LOCADOR(A).

CLÁUSULA 19ª.  Na hipótese de devolução do veículo locado pelo(a) LOCATÁRIO(A) ao(à) LOCADOR(A) em condições não condizentes com aquelas previstas na CLAÚSULA 2ª, será de responsabilidade do(a) LOCATÁRIO(A), além da multa por descumprimento deste contrato, todas as despesas para a reparação do veículo locado.

DO FORO

CLÁUSULA 20ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de _______, ___ .

Por estarem assim justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas, obrigando-se a ele os herdeiros ou sucessores das mesmas.

__________ , ___ , __________ .