CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

EMPREGADO(A): __________ , ______________ , _______________ (a), e-mail: ____________ , portador (a) da CTPS nº _______ , série: ______ , UF: _______ , CPF nº ____________ , documento de identidade: ____________ nº ____________ , emitido por: _____________ , com residência e domicilio no(a) _______________ , _______________ , _____________ , ______ , CEP: ___________ ;

As partes acima identificadas, para fins deste instrumento doravante denominadas simplesmente EMPREGADOR(A) e EMPREGADO(A), têm entre si justo e firmam o Contrato de Trabalho na Modalidade Intermitente, nos termos da Lei n° 13.467/2017, com vigência, a partir do dia 11 de novembro de 2017, fundamentado em todo o teor da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos seguintes.

DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª. O presente instrumento tem como objeto a contratação do(a) EMPREGADO(a) pelo(a) EMPREGADOR(A) na modalidade de trabalho intermitente, nos moldes dos artigos 443 e seu Parágrafo 3º, e artigo 452-A e parágrafos, da CLT.

CLÁUSULA 2ª. Considera-se como intermitente a prestação de serviços, com subordinação, não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do(a) EMPREGADO(A) e do(a) EMPREGADOR(A), exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

CLÁUSULA 3ª. O(a) EMPREGADO(A) é contratado(a) pelo(a) EMPREGADOR(A) para trabalhar na função de ____________________ no período de vigência deste contrato.

CLÁUSULA 4ª. O(A) EMPREGADO(A) executará as seguintes atividades: ____________ .

CLÁUSULA 5ª. Na vigência do presente contrato, o(a) EMPREGADOR(A) poderá atribuir ao(à) EMPREGADO(A) outras atividades, desde que compatíveis com a função para a qual foi contratado.

DO LOCAL DO TRABALHO

CLÁUSULA 6ª. A prestação dos serviços objeto deste instrumento serão desempenhadas no endereço: _______________ , _________________ , _____________ , ______ , CEP: ____________ .

Parágrafo único – Por necessidade ou conveniência do(a) EMPREGADOR(A), poderá ser alterado o local da prestação dos serviços, alteração condicionada à anuência do(a) EMPREGADO(A) e à conformidade com a legislação em vigor, no caso de transferência para outra localidade.

DO PRAZO

DA CONVOCAÇÃO AO TRABALHO

CLÁUSULA 8ª. O EMPREGADOR(A) convocará o(a) EMPREGADO(A) por meio de comunicação eficaz, informando a jornada solicitada, com antecedência de pelo menos três dias.

Parágrafo Primeiro – Recebida a comunicação, o(a) EMPREGADO(A) terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

Parágrafo Segundo – Para fins deste contrato, a comunicação eficaz, no contato para a convocação do(a) empregado(a) ao trabalho, será feita por meio do(a):

_____________
_____________
_____________
_____________

CLÁUSULA 9ª. Caso o(a) EMPREGADO(A) aceite a proposta, a parte que, descumprir o ajustado, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

DA REMUNERAÇÃO

CLÁUSULA 10ª. O(a) EMPREGADOR(A) efetuará a remuneração ao(à) EMPREGADO(A) pelos serviços prestados no valor de R$ ______ (___________________) por hora trabalhada, nos horários estabelecidos na convocação.

Parágrafo Primeiro – O(A) EMPREGADOR(A) efetuará o pagamento da remuneração ao(à) EMPREGADO(A), em espécie ou por meio de crédito em conta corrente titulada pelo(a) EMPREGADO(A), sendo deduzidos os descontos previstos em lei e os valores porventura pagos em forma de adiantamento.

Parágrafo Segundo – O pagamento será composto das seguintes parcelas:

I   – Devida remuneração;

II  – Férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III – Décimo terceiro salário proporcional;

IV – Repouso semanal remunerado; e

V  – Adicionais legais.

CLÁUSULA 11ª.  – São assegurados ao(à) EMPREGADO(A) os seguintes direitos conferidos pela legislação específica:

CLÁUSULA 12ª. Remuneração equivalente à percebida pelos demais empregados do EMPREGADOR(A) pertencentes à mesma categoria, calculada a base horária ou mensal, garantida em qualquer hipótese a percepção do salário mínimo da categoria;

CLÁUSULA 13ª. Adicional por trabalho noturno conforme legislação vigente (em casos específicos);

CLÁUSULA 14ª. Recolhimento do valor relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme legislação;

CLÁUSULA 15ª. Décimo Terceiro salário correspondente a 1/12 por mês trabalhado (ou fração de 15 dias), calculados com base na última remuneração;

CLÁUSULA 16ª. A remuneração do(a) EMPREGADO(A) estará sujeita aos descontos determinados pela legislação vigente, além do ressarcimento de danos por ele causados, direta ou indiretamente, ao(à) EMPREGADOR(A).

CLÁUSULA 17ª. O(A) EMPREGADOR(A) efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA 18ª. Praticada quaisquer das faltas graves, conforme legislação vigente, o presente contrato poderá ser rescindido por justa causa.

CLÁUSULA 19ª. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do(a) EMPREGADO(A) pelo(a) EMPREGADOR(A), contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 20ª. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do(a) EMPREGADOR(A), podendo o(a) EMPREGADO(A) prestar serviços de qualquer natureza a outros empregadores, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho, não havendo, dessa forma, a exclusividade do(a) EMPREGADO(A) para com o(a) EMPREGADOR(A).

CLÁUSULA 21ª. A cada doze meses, o(a) EMPREGADO(A) adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não será convocado para prestar serviços pelo(a) EMPREGADOR(A).

DO FORO

CLÁUSULA 22ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de _________, __.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

_________, __, ____de________de___.