Descrição
O Contrato Individual de Trabalho é o instrumento contratual de trabalho que rege a relação de emprego, entre o empregador e o empregado, contendo todas as obrigações e deveres do empregado e do empregador. As cláusulas do contrato não devem ser contrárias à Constituição, a CLT ou às regras coletivas. |
Contrato Individual de Trabalho
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