CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

As partes acima identificadas, sendo cada parte, para fins deste instrumento, doravante denominada simplesmente parte VENDEDOR(A) e parte COMPRADOR(A), têm entre si justo e acertado o presente contrato de compra e venda de Estabelecimento Comercial, para fins deste instrumento, doravante denominado simplesmente Fundo de Comércio, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a venda pelo(a) VENDEDOR(A) ao(à) COMPRADOR(A) da empresa denominada ____, nome fantasia: ____, incluindo seus bens corpóreos e incorpóreos, bem como créditos a receber, devidamente elencados no inventário anexo a este instrumento, empresa que tem como a atividade: ____.

DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO

Cláusula 3ª. A empresa objeto deste contrato está localizada no(a) ____, ____, ____, ____, CEP: ____.

DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS

Cláusula 5ª. A partir da alienação do Fundo de Comércio objeto deste instrumento contratual pelo(a) VENDEDOR(A) ao(à) COMPRADOR(A), os trabalhadores com contrato de trabalho vigente com o estabelecimento comercial passam a prestar seus serviços ao(à) COMPRADOR(A).

DA CONCORRÊNCIA

DO PAGAMENTO

Cláusula 7ª. Fica acertado neste instrumento que o(a) COMPRADOR(A) efetuará o pagamento ao (à) VENDEDOR(A) pela aquisição do estabelecimento comercial objeto deste instrumento do valor total de R$ _____ (_________________), a ser paga, conforme acertado entre as partes, _____

1. ……..

Parágrafo Único – Fica estabelecido que o(a) COMPRADOR(A) tomará posse do estabelecimento comercial em __ __ ___.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) VENDEDOR(A)

Cláusula 10ª. Obedecer a toda a legislação, normas e regulamentos de órgãos governamentais, agências reguladoras e entidades de classe relacionadas à atividade do negócio ora pactuado, de forma a passar ao(à) COMPRADOR(A) o estabelecimento em total conformidade;

Cláusula 11ª. Adotar, de forma tempestiva, todas as providências sob sua responsabilidade, bem como auxiliar de forma prestativa, naquilo que for necessário, para a imediata transferência ao(à) COMPRADOR(A) do estabelecimento objeto deste instrumento;

Cláusula 12ª. Realizar e anexar a este instrumento inventário detalhado e fiel dos bens corpóreos e incorpóreos que compõe o Fundo de Comércio ora alienado, incluindo os créditos e débitos do estabelecimento;

Cláusula 13ª. Detalhar e anexar a este instrumento todos os ônus e bônus do estabelecimento, inclusive os contratos vigentes do estabelecimento objeto do presente instrumento.

Cláusula 14ª. Arcar com os seus custos quanto à emissão de documentos ou qualquer providência sob sua responsabilidade para a formalização e efetivação da aquisição.

Cláusula 15ª. Manter o(a) COMPRADOR(A) informado sobre quaisquer débitos, ou quaisquer obrigações, sejam no âmbito administrativo, judicial ou qualquer outro que venha a ter algum impacto nos direitos adquiridos neste instrumento;

Cláusula 16ª. Até a concretização da aquisição do estabelecimento, objeto deste instrumento, o(a) VENDEDDOR(A) é responsável pelas dívidas e demais obrigações do estabelecimento.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) COMPRADOR(A)

Cláusula 17ª. Efetuar o pagamento, conforme condições estabelecidas neste contrato;

Cláusula 18ª. Providenciar de forma tempestiva toda a documentação necessária à efetiva aquisição do estabelecimento objeto deste instrumento.

Cláusula 19ª. Negociar com as partes envolvidas para a sua efetiva sub-rogação nos contratos vigentes do estabelecimento ora alienado, ou sua rescisão, quando for o caso.

Cláusula 20ª. Informar imediatamente ao(à) VENDEDOR(A) sobre qualquer fato relevante que possa ter algum efeito na conclusão da alienação ou consequência futura em desfavor do(a) VENDEDOR(A), seja sua insolvência civil ou recuperação judicial ou extrajudicial e qualquer execução que esteja sofrendo.

Cláusula 21ª. Arcar com os seus custos quanto à emissão de documentos ou qualquer providência sob sua responsabilidade para a formalização e efetivação da alienação.

Cláusula 22ª. A partir da concretização da aquisição do estabelecimento, objeto deste instrumento, o(a) COMPRADOR(A) passa a ser responsável pelas dívidas e demais obrigações contidas na relação anexa a instrumento.

DA CONFIDENCIALIDADE

Cláusula 23ª. As informações confidenciais a que as partes tiverem acesso em decorrência da alienação ora contratada não poderão, em qualquer hipótese, serem reveladas a terceiros, salvo aquelas intrinsecamente relacionadas e cujo acesso por terceiros seja imprescindível à execução das atividades do estabelecimento objeto desse instrumento.

Parágrafo Primeiro – Serão consideradas exceções as prestações de contas, informações a órgãos reguladores e aquelas oriundas de obrigações contidas na legislação vigente ou mandatórias do negócio.

DA RESCISÃO

Cláusula 24ª. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, caso as partes definam consensualmente pela rescisão, retornando ao estado anterior das coisas, ocorrendo, neste caso, a devolução de eventuais pagamentos feitos pelo(a) COMPRADOR(A), conforme condições acordadas entre as partes;

Cláusula 25ª. A rescisão poderá ser determinada pelo(a) VENDEDOR(A) no caso da não realização do pagamento ou parcela deste ou de atraso no pagamento ou de parcela deste, pelo(a) COMPRADOR(A) ao(à) VENDEDOR(A), do valor estabelecido neste instrumento, desobrigado o(a) VENDEDOR(A) da devolução de valor eventualmente já pago pelo(a) COMPRADOR(A);

Parágrafo Único – Ocorrendo a rescisão por responsabilidade do(a) COMPRADOR(A) este(a) se obriga a indenizar o(a) VENDEDEOR(A), caso o fundo de comercio seja devolvido em condições inferiores àquelas verificadas quando o recebeu, tendo como base, principalmente, mas não exclusivamente, o inventário parte deste instrumento.

Cláusula 26ª. A rescisão poderá ser determinada pelo(a) COMPRADOR(A) na constatação da existência de informação, principalmente no que diz respeito a dívidas ou obrigações do estabelecimento, não informadas ao(à) COMPRADOR(A) ou com a qual este(a) não tenha expressamente concordado, obrigado o(a) VENDEDOR(A) à devolução de valor eventualmente já pago pelo(a) COMPRADOR(A), bem como indenização por perdas e danos, sem prejuízo de demais medidas cabíveis, inclusive legais;

Cláusula 27ª. Também será passível de rescisão pelo(a) COMPRADOR(A) na hipótese de constatação de que o inventário do estabelecimento contenha informações inverídicas, cujo resultado represente impacto na avaliação do valor do negócio, obrigado o(a) VENDEDOR(A) à devolução de valor eventualmente já pago pelo(a) COMPRADOR(A), bem como indenização por perdas e danos, sem prejuízo de demais medidas cabíveis, inclusive legais.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 28ª. A Tolerância das partes relacionada a quaisquer obrigações ajustadas neste instrumento, não constituirá precedente, modificação ou novação do contrato ora avençado, o que só poderá ser feito por acordo escrito entre as partes, mediante aditivos apropriados ao presente Instrumento.

Cláusula 29ª. O presente instrumento contratual é celebrado em caráter irrevogável e irretratável pelo qual se obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores.

Cláusula 30ª. O presente contrato não poderá ser transferido ou cedido a terceiros, exceto na hipótese da concordância consensual das partes, com formalização expressa e prévia das mesmas.

DO FORO

Cláusula 32ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de __________, __.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

____________ , ___ , ___ __ _________.