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Declaração de Hipossuficiência Econômica PJ
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Declaração de Hipossuficiência Econômica PJ

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Descrição

A Declaração de Hipossuficiência Econômica PJ é o instrumento pelo qual é declarada formalmente pela Empresa, que é parte litigante, que não tem condições de pagar os custos exigidos para suportar os custos processuais na Justiça.
A declaração de hipossuficiência econômica é necessária para que se obtenha a Assistência Judiciária Gratuita.
Declaração de Hipossuficiência Econômica PJ

Informação adicional

formid

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